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IR: Como declarar dinheiro de ação judicial?

Redação

29 março 2011 | 11:31

Sescon (Sindicato das Empresas Contábeis) explica como declarar no Imposto de Renda valores recebidos por ação judicial e o que foi pago ao advogado durante a ação. Tudo para não ficar na malha fina e ter problemas futuros

O JT/Sescon-SP
tira suas dúvidas sobre o Imposto de Renda

Entrei com uma ação contra uma empresa que trabalhei para receber a correção e expurgo do FGTS. Ganhei o processo e, em 2010, recebi o valor bruto de 12 mil e paguei 25% para o escritório de advocacia. Esse valor recebido é isento? Como e onde declaro o valor recebido e o pagamento feito ao advogado? Devo declarar o valor bruto ou o líquido? A empresa não me enviou nenhum comprovante do pagamento. Ela não deveria enviar?
José Carlos Monteiro

No caso vertente, constata-se que a condenação recai apenas sobre valores relativos ao FGTS (diferenças dos expurgos inflacionários), e, portanto, sobre estes não incidem descontos previdenciários ou fiscais, na forma do vigente ordenamento jurídico (Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, artigo 39, XX). Assim, este valor recebido deverá ser lançado No quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

O valor pago ao advogado deverá ser lançado no campo “Pagamentos e Doações”.

No tocante ao valor recebido, deverá ser declarado será o líquido, sendo deduzido às despesas com a ação judicial, inclusive os gastos com advogado, uma vez que foram suportados pelo contribuinte.

A empresa poderia ter encaminhado o comprovante, porém, se não o fez, como meio de comprovação, o contribuinte poderá valer-se de seu extrato bancário, que demonstra efetivamente o valor que foi creditado, assim como a cópia da própria ação judicial.

As dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda são respondidas pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas Contábeis)

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