Associação de bares entra com ação contra Lei Seca no STF

Abrasel pede que lei seja declarada inconstitucional, por ultrapassar limites do direito democrático

SÃO PAULO - A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 4, para que a lei 11.705/08, chamada de Lei Seca, seja declarada como inconstitucional. Segundo o pedido da associação, a lei excede os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no País.

 

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Na ação, foi pedido que sejam declarados como inconstitucionais os artigos 2.º, 4.º e 5.º, além dos incisos III, IV e VIII da lei, "por desrespeitarem os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal", segundo comunicado da Abrasel.

 

Agora o processo vai ser distribuído para um dos ministros do STF e analisado, para depois ser julgado. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, não há previsão para quando o julgamento da ação deva ocorrer.