Lei proíbe pílula do dia seguinte

Ministério da Saúde diz que pretende recorrer à Justiça para derrubar medida adotada em Jundiaí (SP)

A distribuição da pílula do dia seguinte está proibida em postos de saúde municipais de Jundiaí (a 60 km de São Paulo) desde o início desta semana. O Ministério da Saúde pretende derrubar na Justiça a medida sancionada pelo prefeito Ary Fossen (PSDB) com o argumento de que ela contraria uma lei federal. Outros municípios tentaram a proibição, mas tiveram de recuar.

O diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, Adson França, disse que a decisão de Jundiaí contraria a Lei de Planejamento Familiar e as normas técnicas da pasta. "É inconstitucional", afirma o diretor.

No início da próxima semana, a promotora Vera Crotti estudará a lei aprovada para decidir se vale a pena encaminhar um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao procurador-geral de Justiça do Estado.

França afirmou que, se os promotores não reagirem, o Ministério da Saúde entrará com uma ação civil pública contra a medida municipal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou ineficazes leis semelhantes aprovadas pelas Câmaras de São José dos Campos, Jacareí e Pindamonhangaba, todas cidades do Vale do Paraíba. Segundo o entendimento do tribunal, as medidas são inconstitucionais porque só a União poderia legislar sobre planejamento familiar. Por precaução, o prefeito Fossen disse que esperará "um pouco" antes de devolver as pílulas ao ministério. A lei que proíbe a distribuição no município foi proposta pelo vereador Cláudio Miranda (PSOL) e aprovada, por unanimidade, com uma abstenção, em março.

MOTIVAÇÕES

Para a diretora executiva da organização não-governamental (ONG) Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), Margareth Arilha, a Câmara e o prefeito da cidade adotaram medida defendida pela Igreja Católica. "Todos sabem que a lei será derrubada porque é inconstitucional", afirma. "Mas como estamos em ano de eleição, quiseram agradar à Igreja."

Miranda diz que não houve motivações religiosas. "Recebi denúncias de que a pílula era distribuída nas unidades básicas de saúde sem prescrição médica. Isso pode ter conseqüências muito sérias para a saúde das pessoas." Mas o vereador admite o apoio da diocese ao projeto.

No dia 20 de fevereiro, o bispo de Jundiaí, d. Gil Moreira, visitou a Câmara Municipal para apresentar o tema da Campanha da Fraternidade deste ano e pediu que a lei fosse aprovada. O prefeito Fosser afirma que recebeu um pedido semelhante do bispo para sancionar a medida.

A vereadora Silvana Baptista (PMDB) afirma que a Igreja tem "autoridade" para emitir sua opinião. "Ela realiza um trabalho muito importante com as pastorais da criança e da mulher", afirma. D. Augusto Dias Duarte, membro da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem uma opinião semelhante: "Um bispo tem tanto direito de se manifestar publicamente quanto qualquer cidadão", aponta.

Houve também críticas à falta de discussão da lei. "A bancada do PT tentou adiar a votação", afirma a vereadora Marilena Negro (PT). "Como não conseguimos, decidimos votar a favor, na esperança de que o Executivo realizasse a discussão da lei antes de sancioná-la, mas isso não aconteceu."