Aécio veta câmara especial para autoridades

Governador alega ?inconstitucionalidade? de artigo que cria espécie de foro privilegiado

O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), vetou a criação no Tribunal de Justiça do Estado de uma câmara especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos. O texto do artigo 50 do Projeto de Lei Complementar 26/2007 - que alterou a divisão judiciária no Estado, aprovado pelos deputados estaduais em 2º turno no mês passado - ressuscitou a polêmica envolvendo a criação de uma espécie de foro privilegiado para autoridades políticas do Estado.

Em mensagem à Assembléia, Aécio alega que vetou vários dispositivos da proposição de lei complementar 112 (originária do projeto de lei) por "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". A manifestação seguiu orientação da Advocacia-Geral do Estado. Os vetos do governador - que está em viagem pessoal ao exterior até o fim do mês - serão publicados hoje no Minas Gerais, Diário Oficial do Estado.

Em relação ao artigo 50, Aécio argumenta que o dispositivo que cria a câmara especial no TJ é utilizado "indevidamente para a criação de foro especial destinado a agentes públicos" e "estabelece privilégio que atenta contra o princípio da isonomia consagrado" na Constituição Federal. "O dispositivo, incluído por emenda parlamentar, impõe ao Poder Judiciário a criação de órgão jurisdicional, contrariando o princípio da independência dos Poderes e a competência privativa dos tribunais."

O presidente do TJ, desembargador Orlando Adão Carvalho, e o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, já haviam pedido ao governador que vetasse a emenda.

LIMINAR

Em setembro do ano passado, o STF concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei complementar 99, aprovada pela Assembléia e que limitava a atuação do Ministério Público Estadual, estendendo a prerrogativa de foro dos chefes dos Poderes para quase 2 mil autoridades públicas de Minas. A liminar foi solicitada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 24 de agosto.

Entre outras mudanças na lei orgânica do Ministério Público, a lei complementar aprovada pelos deputados mineiros - que abriu uma guerra entre Ministério Público e o Legislativo - estendia aos membros dos Poderes a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça.

Os deputados chegaram a derrubar vetos do governador e a legislação foi sancionada pela Assembléia. O mérito da ação ainda será julgado pelo STF.

Em relação à proposição de lei complementar 112, a Assembléia terá 30 dias para analisar os vetos após receber a mensagem de Aécio. Os deputados, porém, não parecem dispostos desta vez a estender a polêmica. O presidente da Casa, Alberto Pinto Coelho (PP), já divulgou nota afirmando que não havia a intenção de se criar uma espécie de foro privilegiado. Disse que, se houvesse uma "interpretação distinta", o próprio Legislativo era favorável ao veto do artigo.