TSE decide liberar entrevistas de pré-candidatos à imprensa

Após decisão, representação e multas contra órgãos de imprensa, como o 'Estado', devem perder eficácia

BRASÍLIA - Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou nesta quinta-feira, 26, a resolução para as eleições deste ano e liberou as entrevistas de pré-candidatos aos jornais, revistas TVs e rádios para tratar das propostas de campanha. Rádios e TVs, no entanto, devem garantir que os pré-candidatos terão tratamento igualitário. Para jornais e revistas, não há essa determinação. Em caso de abusos, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem acionar a Justiça, como já está previsto na lei eleitoral, de 1997.

 

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Com essa decisão, a representação do Ministério Público contra o jornal O Estado de S. Paulo, por publicar a entrevista com o prefeito de São Paulo e candidato à reeleição, Gilberto Kassab, e as multas aplicadas ao jornal Folha de S.Paulo e à revista Veja perderão eficácia, na avaliação de ministros consultados, mas que preferiram não se pronunciar antecipadamente. No caso do Estado, a representação foi considerada improcedente na última quarta-feira e o processo, arquivado. Mas o Ministério Público ainda pode recorrer ao TRE.

 

A representação e as multas se baseavam justamente no artigo da resolução do TSE revogada nesta quinta. Assim, não haverá mais base legal para sustentar essas decisões. O artigo revogado da resolução vedava a publicação ou veiculação de entrevistas com pré-candidatos para tratar de suas propostas de campanha.

 

"Mesmo na fase pré-eleitoral é bom que o pré-candidato diga a que veio, até para servir de disputa nas convenções partidárias (que escolhem os candidatos)", afirmou o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto.

A mudança na regra só foi possível porque dois dos ministros que se disseram contrários à alteração imediata da da resolução na sessão dessa terça-feira - Eros Grau e Ari Pargendler - não compareceram à reunião do TSE. No lugar deles, votaram o ministro Ricardo Lewandowski e Fernando Gonçalves, ambos favoráveis à alteração da resolução. "A proposta homenageia as liberdades de informação e de imprensa", justificou Lewandowski em seu voto.