Lei será vetada se blindar advogado sob investigação, diz Tarso

Ministro diz que governo ainda discute sanção a projeto que impede investigações em escritórios de advocacia

RIO - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira, 24, que o governo discute o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia, mas ressalta que a proposta não será sancionada se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. "O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime", disse Tarso.

 

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"Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção", acrescentou o ministro a jornalistas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. "Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade", disse.

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei . Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde terça-feira.

A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.

 

Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandado especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.

A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis - até 12 de agosto - para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994 que trata do Estatuto da Advocacia.

 

(com Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo)