'Lei vale para todos', diz Lula sobre blindagem a advogados

Presidente diz que não analisou projeto que torna escritório de advocacia inviolável, mas rebate privilégio

LISBOA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, 25, que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia, mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no País. O projeto deve sofrer vetos do presidente."Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)." Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula. 

 

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Na entrevista, o presidente explicou o processo desde a entrada do projeto no Palácio do Planalto até a sua decisão se veta ou sanciona o projeto. "Quando chega à Casa Civil, eles me comunicam que o projeto foi aprovado e colocam na minha mesa", disse. "Cada ministro envolvido naquele projeto tem que dar um parecer, e em função dos pareceres, eu posso aprovar, posso sancionar, posso chamar outros ministros para darem a sua opinião."

 

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é considerada uma prioridade para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que faz intenso lobby em Brasília para aprovar o projeto de lei. O projeto, que teve a aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados em 14 de julho, prevê que os escritórios de advogados não vão mais poder ser alvos de mandatos de busca e apreensão, mesmo com uma ordem judicial.

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira.

A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.

 

Na última quinta, o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou que a proposta não será sancionada por Lula se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. "O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime", disse Tarso.

 

"Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção", acrescentou o ministro a jornalistas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. "Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade", disse.

 

Texto ampliado às 17h54