CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta uso de algemas

Emenda define três casos em que uso será vedado; documento foi apresentado por Demóstenes Torres

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, emenda apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a um projeto de sua autoria sobre o uso de algemas. A emenda define três casos em que o uso de algemas será vedado: como forma de castigo ou sanção disciplinar; por tempo excessivo - há casos de o preso ficar algemado até dentro da cela; e quando o acusado ou investigado se apresentar espontaneamente à autoridade judicial ou policial.

O texto segue para o plenário do Senado e se não houver alterações, vai para a Câmara dos Deputados.

 

"Se usadas nesses casos, caracteriza-se abuso de autoridade", disse Demóstenes. A emenda é uma tentativa de aprovar um texto que atenda aos interesses do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal.

 

Veja Também:

PF se queixa de restrição a algemas, mas diz que a cumprirá

 

 

Na semana passada, o STF decidiu, por unanimidade, editar uma súmula com efeito vinculante (que deve ser obedecida por outras instâncias) determinando que as algemas sejam usadas apenas quando houver chance de fuga do preso ou risco à segurança deste e de outras pessoas. A súmula do Supremo causou reação negativa da Polícia e de procuradores. Demóstenes enfatizou seu entendimento de que impedir o uso de algemas significa o fim da Polícia, mesmo porque se trata de um instrumento importante, que deve ser regulamentado.

 

Na avaliação do senador, o uso de algemas deve ser limitado, mas não proibido. Em reunião, na terça-feira, com assessores diretos do ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, Demóstenes foi informado de que os procuradores querem a revogação da decisão do STF e até já solicitaram ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que peça ao STF uma revisão da súmula vinculante. "Isso poderá ser evitado, se chegarmos a um acordo no Congresso", entende o senador goiano.

 

Segundo ele, o STF não poderia ter editado a súmula. Demóstenes considera que isso restringe a ação da PF e pode resultar em outras e piores práticas de violência e agressão por policiais. "A nova alternativa vai harmonizar os interesses do Judiciário e da PF. O STF não quer o show (dos policiais), e a PF poderá realizar seu trabalho", concluiu.