Ir para o conteúdo
ir para o conteúdo
 • 
Você está em Notícias > São Paulo
Início do conteúdo

Sem reajuste maior, Prefeitura divulga data de envio e pagamento de IPTU

Em dezembro, Justiça de SP suspendeu lei que aumenta imposto acima da inflação em 2014; após derrotas no STF e STJ, Prefeitura disse que não fará nova cobrança em 2014, caso reverta decisão

03 de janeiro de 2014 | 12h 57
Luciano Bottini Filho, O Estado de S. Paulo

Com o veto da Justiça ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação em 2014 na cidade de São Paulo, a Prefeitura paulista publicou nesta sexta-feira, 3, as datas de entrega e pagamento dos carnês que vencem neste ano. Segundo o edital divulgado no "Diário Oficial da Cidade", os boletos vencem entre os dias 1º e 28 de fevereiro, conforme o cadastro do imóvel,  e começam a ser enviados no dia 16 de janeiro. 

O limite para o recebimento das notificações vai do dia 21 de janeiro ao 17 de fevereiro, de acordo com o cronograma de pagamento de IPTU do imóvel. Quem não receber o talão até essas datas, poderá pedir uma segunda via em uma subprefeitura ou imprimi-la pela internet.

A cobrança do imposto em 2014 foi reajustada apenas com a correção da inflação já que uma liminar (decisão provisória) do Tribunal de Justiça de São Paulo  (TJ-SP) em dezembro suspendeu a lei aprovada na Câmara Municial que prevê uma alta de até 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais em 2014. Assim, os carnês terão agora um aumento de cerca de 5,6%.

A Prefeitura perdeu dois recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que se negaram a reverter a liminar concedida pelos desembargadores paulistas. Após as duas decisões negativas, a Prefeitura anunciou que não fará uma segunda cobrança de IPTU em 2014, caso a ação seja julgada em seu favor. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que decidirá o mérito sobre o aumento do IPTU, só volta a se reunir a partir de fevereiro.

Histórico. A discussão sobre o valor do IPTU em 2014 começou com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE), em novembro, que questiou a forma como a lei que reajusta a Planta Genérica de Valores (PGV) da cidade foi votada. Esse processo não prosperou, depois que o então presidente do Tribunal de Justiça Ivan Sartori negou uma liminar concedida em primeira instância que suspendia a lei.

Em 12 de dezembro, 22 dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ decidiram a favor dos argumentos de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas separadamente pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. É essa a liminar que travou neste ano o reajuste acima da inflação proposto pela Prefeitura de São Paulo.  As entidades alegaram que o processo legislativo foi violado na votação da lei proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que a correção foi abusiva, além da capacidade contributiva da população.

Confira a tabela publicada pela Prefeitura:




Estadão PME - Links patrocinados

Anuncie aqui

Siga o Estadão

Protesto pede autonomia para o IBGE

  • Protesto pede autonomia para o IBGE
  • Devo ou não contratar a garantia estendida?
  • Todas as informações sobre o produto têm de ser claras



Você já leu 5 textos neste mês

Continue Lendo

Cadastre-se agora ou faça seu login

É rápido e grátis

Faça o login se você já é cadastro ou assinante

Ou faça o login com o gmail

Login com Google

Sou assinante - Acesso

Para assinar, utilize o seu login e senha de assinante

Já sou cadastrado

Para acessar, utilize o seu login e senha

Utilize os mesmos login e senha já cadastrados anteriormente no Estadão

Quero criar meu login

Acesso fácil e rápido

Se você é assinante do Jornal impresso, preencha os dados abaixo e cadastre-se para criar seu login e senha

Esqueci minha senha

Acesso fácil e rápido

Quero me cadastrar

Acesso fácil e rápido

Cadastre-se já e tenha acesso total ao conteúdo do site do Estadão. Seus dados serão guardados com total segurança e sigilo

Cadastro realizado

Obrigado, você optou por aproveitar todo o nosso conteúdo

Em instantes, você receberá uma mensagem no e-mail. Clique no link fornecido e crie sua senha

Importante!

Caso você não receba o e-mail, verifique se o filtro anti-spam do seu e-mail esta ativado

Quero me cadastrar

Acesso fácil e rápido

Estamos atualizando nosso cadastro, por favor confirme os dados abaixo