Assine o Estadão
assine

Estadão Noite

Estadão Noite

Análise - Direito ao repelente

Análise publicada originalmente no Estadão Noite

0

André Hermanny Tostes*,
O Estado de S. Paulo

29 Janeiro 2016 | 12h57

Ao anunciar na última segunda-feira, 25, que mulheres grávidas inscritas no Bolsa Família vão receber repelente gratuitamente, o governo estabeleceu uma nova polêmica. Afinal, se o surto de microcefalia em recém-nascidos - provocado pelo zika vírus e que já chegou a quase 4 mil casos no País - se caracteriza como risco à saúde pública, como privar outras gestantes desse recebimento?  

A classificação, como ‘cosmético’, do repelente que combate o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zika vírus e da gripe chikungnunya, pode prejudicar o acesso do cidadão ao fornecimento gratuito e imediato desse repelente pelo Estado. Segundo a Lei 8.080, de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), o poder público está obrigado a fornecer gratuitamente os medicamentos necessários ao combate das doenças. Mas essa classificação como cosmético não impedirá que os cidadãos acionem a Justiça, pedindo que o poder público o forneça, provando que o repelente é meio eficaz de combate ao mosquito transmissor, porque se está diante de uma epidemia já reconhecida por alguns Estados, segundo noticiam os veículos de comunicação. A União Federal já assumiu esse compromisso ao informar sobre a distribuição às mulheres grávidas inscritas no programa Bolsa Família.

O Estado, para estimular a produção do repelente, pode garantir a compra de quantidade relevante por determinado tempo, assegurando escala na produção e na comercialização. Pode, também, valer-se de um instrumento de direito administrativo chamado requisição, que consiste na utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Havendo necessidade de o Estado atuar diretamente na produção do repelente, pode ainda utilizar outro instrumento de direito administrativo, que é o da desapropriação, também indenizável.

Por fim, é preciso lembrar que a chamada Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 - admite a licença compulsória, temporária e não exclusiva de patente em casos de emergência nacional ou interesse público. Não se trata de ignorar a patente e nem os dados de pesquisa protegidos. A licença compulsória é remunerada.

* André Hermanny Tostes é sócio do Tostes e Associados Advogados

Mais conteúdo sobre:

Comentários