Arquivada proposta para capital estrangeiro na comunicação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) não votou a proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que estende aos setores de produção, programação e distribuição de conteúdo, o limite de 30% para a participação de capital estrangeiro, previsto na Constituição para o setor de radiodifusão. Esta foi a última sessão do ano da CCJ e a PEC não chegou a ser votada, porque o relator da matéria, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), que havia apresentado parecer favorável, não está em Brasília. Na avaliação de assessores do Senado a proposta de emenda deve ser arquivada, porque o seu autor, Maguito Vilela, não foi reeleito e segundo o regimento, quando uma PEC não tem parecer aprovado ela é arquivada no final de cada legislatura. O regimento prevê que a proposta poderá ser reapresentada por outro senador, ou desarquivada, mediante apresentação de requerimento por um terço do total de 81 senadores. Na terça-feira, empresários do setor de telefonia, provedores de internet e programadores de conteúdo fizeram um movimento para pressionar os senadores a não votar a PEC antes de uma audiência pública para discutir a questão com a sociedade. A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) chegou a encaminhar uma carta ao presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), pedindo formalmente uma audiência pública. Mas a possibilidade de realização do debate não foi discutida nesta quarta-feira. Câmara também não vota projeto A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, não chegou a se reunir nesta quarta, por falta de quórum. Com isso, não foi votado o projeto de lei do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que limita em 30% a participação de capital estrangeiros nos setores de produção, programação e distribuição de conteúdo. Como Piauhylino não se reelegeu e a proposta não tramitou pelas as comissões para as quais foi distribuída, o projeto, assim como no Senado, deverá ser arquivado.

Agencia Estado,

20 Dezembro 2006 | 14h08

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