Bancadas de Estados produtores querem anular votação dos royalties

Após terem sua posição derrotada na sessão do Congresso desta quinta-feira, os parlamentares dos Estados produtores preparam uma ofensiva jurídica para tentar anular a votação que determinou a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo.

Eles estão fazendo um levantamento de procedimentos regimentais que na avaliação deles não foram respeitados durante a sessão do Congresso e alegam ainda que houve violação da Constituição, porque o veto colocado em votação foi alvo de modificação um dia antes de ser levado a plenário.

A expectativa é que ainda nesta quinta-feira eles ingressem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).

A modificação alegada pelos parlamentares produtores se refere à mensagem da presidente Dilma Rousseff, que apontou erro material no veto publicado no Diário Oficial em 30 de novembro do ano passado. O erro teve que ser corrigido na terça, obrigando a reimpressão das cédulas de votação para incluir dois dispositivos vetados, e na avaliação dessas bancadas novos prazos regimentais deveriam ter sido observados.

"Vamos ao Supremo pedir que a decisão seja nula", disse o deputado Alessando Molon (PT-RJ) a jornalistas nesta quinta.

Segundo ele, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), agiu de forma "antiregimental" e "arbitrária" durante a sessão e não respeitou o regimento interno do Congresso.

"Queremos uma liminar imediata do Supremo", acrescentou o deputado.

Na madrugada desta quinta, o Congresso derrubou por ampla maioria um veto presidencial que impedia a aplicação de uma nova fórmula de distribuição dos royalties, que retira parte da receita dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para dar aos Estados não-produtores dos contratos de campos em exploração.

No final do ano passado, atendendo um pedido de Molon, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar que suspendeu uma sessão do Congresso que analisaria o veto sobre os royalties, baseado principalmente em erros regimentais que determinaram a análise desse veto antes dos mais de 3 mil vetos que aguardavam votação do Congresso.

A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do Supremo derrubou a decisão liminar de Fux.

Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação.

A judicialização do tema está só no começo, já que os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo já avisaram que vão ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade na suprema corte, pedindo que a lei não seja aplicada.

HISTÓRICO

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado nesta madrugada.

O governo do Rio de Janeiro havia estimando em 3,1 bilhões de reais por ano as perdas de receitas caso o veto fosse derrubado.