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Câmara aprova MP que estende regime especial a contratações públicas

Reuters

09 Abril 2014 | 20h 28

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 630 que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da administração pública federal, estadual e municipal.

Inicialmente, a MP, que ainda precisa passar pelo Senado para então ser encaminhada à sanção presidencial, previa a extensão do RDC apenas para obras do sistema prisional.

Mas, durante a tramitação da medida na comissão especial responsável por sua análise prévia, foi incluída uma emenda estendendo o regime especial para todos os contratos dos governos federal, estaduais e municipais, além do governo do Distrito Federal.

O RDC foi originalmente criado para agilizar as obras de infraestrutura para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

O regime já havia sido estendido para obras nas áreas da educação, saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre outros. Em todos esses casos, o administrador público pode optar por usar a legislação atualmente vigente para contratações públicas, regulamentada pela lei 8.666 de 1993.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)