BRASÍLIA - Deputados aprovaram na noite desta terça-feira, por 280 votos a 157, o texto-base da Medida Provisória 695/2015. Entre outros itens, a proposta autoriza novamente Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a comprar participações em outros bancos ou empresas, inclusive do ramo de tecnologia da informação, seja diretamente ou por meio de suas subsidiárias.
Pelo texto aprovado, a nova autorização vale até 31 de dezembro de 2018, ou seja, até o fim do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. A autorização para que Caixa Econômica e Banco do Brasil comprassem empresas ou bancos já tinha sido concedida pela Lei 11.908, sancionada pelo ex-presidente Lula em 2009.
A autorização, contudo, acabou em junho de 2012. Embora a nova autorização tenha sido aprovada em nova lei, o texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira prevê que os dois bancos públicos deverão seguir as condições estabelecidas na lei sancionada em 2009. Ou seja, só poderão comprar ativos em empresas e bancos sediados no Brasil, públicos ou privados, incluindo companhias dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização.
"A proposta objetiva fortalecer o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, principais bancos públicos federais do Pais que exploram atividade econômica ao capacitá-los para concorrer em igualdade de condições com instituições financeiras privadas na aquisição de ativos", justificou a equipe econômica na MP original enviada ao Congresso.
O governo lembrou que a autorização não é novidade, uma vez que outras empresas estatais federais já são autorizadas a comprarem participação em outras empresas públicas ou privadas. O texto-base da MP 695/2015 foi aprovada mesmo com a obstrução da oposição.
Líderes opositores reclamaram da falta de clareza do governo sobre as empresas e bancos que Caixa Econômica e Banco do Brasil poderão comprar participações. Opositores afirmaram que, na prática, a MP pode criar uma espécie de "seguro banqueiro", ao permitir que os dois principais bancos públicos federais brasileiros salvem bancos falidos.
"Somos contra essa MP, porque já vimos um exemplo", afirmou o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). O democrata lembrou o caso do banco BTG Pactual, que adquiriu, em 2011, 37,27% do capital do banco PanAmericano por R$ 450 milhões, cerca da metade do valor que a Caixa Econômica pagou por 36,6% do capital da instituição (R$ 740 milhões).
O BTG pertence ao banqueiro André Esteves, que cumpre prisão domiciliar por suspeita de envolvimento nas investigações da Operação Lava Jato. Na época da compra pela Caixa e BTG, o banco PanAmericano, inicialmente de propriedade do apresentador de TV e empresário Silvio Santos, estava em situação financeira ruim, resultado de acúmulo de irregularidades contáveis.
Raspadinha. A MP 695 também amplia o leque de esportes e eventos que poderão ser explorados pela Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), espécie de raspadinha virtual criada pelo governo em agosto de 2015, inicialmente para explorar temas restritos ao futebol. O texto permite à Lotex a explorar eventos de "grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamentos de marcas ou personagens e demais elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto".Jabuti. No texto-base da MP 695, deputados também aprovaram a reabertura do prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O prazo tinha acabado em 30 de novembro do ano passado.
O novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) será 31 de julho de 2016. Diferente dos outros pontos, o assunto não constava na MP original enviada pelo governo.
