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Cautela no crédito externo aos Estados

O governo federal atendeu há pouco ao pleito de Estados e municípios, que há tempos vinham pleiteando que fossem autorizados a contratar financiamentos externos em instituições multilaterais e bancos privados para tocar projetos que consideram essenciais. A autorização, no entanto, está longe de ser uma licença para o endividamento irresponsável.

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12 Janeiro 2016 | 03h07

Controles foram instituídos para evitar que recursos externos sejam remanejados para cobrir despesas correntes, num período de agudas dificuldades financeiras em todos os níveis da administração pública. Em primeiro lugar, a Comissão de Financiamento Externo (Cofiex), subordinada ao Ministério do Planejamento, estabeleceu um limite máximo de US$ 2,3 bilhões, valor a ser utilizado só a partir de 2017/2018.

Por enquanto, há 17 projetos aprovados, que somam US$ 1,6 bilhão, apresentados por sete Estados – outros três estão ainda na dependência de informações mais detalhadas –, destinados a infraestrutura viária, saneamento, educação, desenvolvimento social e urbano.

Contudo, como esclareceu nota do Tesouro Nacional, os limites estabelecidos devem ser compatíveis “com o espaço fiscal disponível em anos de desembolso (2017-2018) para projetos cuja negociação seja autorizada agora”. A previsão, portanto, é de que decorra um período de um a dois anos para que as negociações se processem, devendo as operações passar pelo crivo da Cofiex antes de serem submetidas ao Congresso Nacional. Ainda no entendimento do Tesouro, os limites devem estar em linha com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É claro que a aprovação só poderá ocorrer se os Estados e municípios comprovarem que seus apertados orçamentos comportam compromissos com o pagamento do principal e dos juros dos empréstimos, nos prazos contratados. Para prevenir falhas, os limites serão reavaliados a cada seis meses, podendo haver revisão para que se ajustem à situação da economia.

Tais controles são igualmente importantes sob o aspecto da credibilidade externa do País, de modo a prevenir casos futuros de default. Apesar da gravíssima crise econômica que o Brasil enfrenta, os compromissos externos do setor público vêm sendo cumpridos e, como anunciou há pouco o Ministério da Fazenda, o Tesouro já adquiriu todos os dólares necessários para pagamento de vencimentos da dívida externa no prazo de um ano.

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