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Contestação de paternidade a qualquer tempo passa na CCJ

Proposta, que deve passar pela Câmara, permite questionar registro do filho sempre

04 de dezembro de 2013 | 19h 22
LISANDRA PARAGUASSU - Agência Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, 4, em caráter terminativo, um projeto de lei que permite a contestação da paternidade a qualquer tempo, mesmo que o filho já tenha sido reconhecido. A proposta, que agora deve passar pela Câmara dos Deputados, ainda esclarece que esse direito também será dado a pais de crianças concebidas fora do casamento, já que a atual legislação dava margem à interpretação de que a contestação só poderia ser feita por pais que estivessem casados no momento do nascimento do filho.

A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), muda o artigo 1.601 do Código Civil que, segundo o parlamentar, limita o questionamento da paternidade aos primeiros 60 dias depois do registro da criança e apenas aos filhos concebidos no casamento. De acordo com o senador, a existência do exame de DNA, que permite a verificação da paternidade em praticamente 100% dos casos, exige que a legislação seja refeita.

O projeto de lei permitirá que um homem possa rever a paternidade de um filho já registrado, concebido fora do casamento, se o exame de DNA confirmar que ele não é o pai biológico, mesmo que já tenham se passado anos do registro inicial. Segundo Taques, a mudança na lei foi feita de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá como direito à criança conhecer seu "verdadeiro estado de filiação".

A proposta também permitirá a revisão em casos de paternidade presumida, aqueles em que o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA mas a Justiça, por ter evidências da relação do homem com a mãe da criança, determina o reconhecimento e o registro. A lei foi criada para evitar que pais simplesmente se recusassem a fazer o exame e, com isso, não fossem obrigados a reconhecer os filhos. Com a mudança, depois da decisão judicial o homem fizer o exame e ficar comprovado que não é o pai, poderá pedir a revisão do reconhecimento.

A proposta não precisará passar pelo plenário do Senado, já que foi aprovada pela CCJ em caráter terminativo. Isso acontecerá apenas se houver um pedido de pelo menos 10 senadores para reexaminá-la. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.



Tópicos: Senado, Paternidade

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