Empresas contestam lei do MS sobre bloqueio de celular

As empresas de telefonia celular querem a suspensão da obrigação de instalar equipamentos para interromper o sinal dos aparelhos nos presídios do Mato Grosso do Sul. A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Estadual 3.153/05. A legislação "obriga as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas unidades prisionais do Estado". Na avaliação da Acel, a lei é inconstitucional porque trata de serviços de telecomunicações, entrando na competência legislativa da União. "Ao estabelecer restrições ao funcionamento da rede de telefonia celular, a lei invadiu competência legislativa privativa da União Federal", dizem os advogados da associação. Segundo a associação, a legislação compromete a operação do serviço de telefonia móvel em todo o Estado do Mato Grosso do Sul. "A única forma de atingir o objetivo da lei atacada seria desligar as estações rádio base responsáveis pela irradiação de sinais nas áreas mencionadas, causando a criação de ´zonas de sombra´, o que acarretaria prejuízo a todo sistema, que se baseia na inter-relação entre essas estações", argumentam os advogados.

Agencia Estado,

21 Dezembro 2006 | 17h25

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