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Redução da impunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é possível prender réu condenado em segunda instância, sem necessidade de esgotar antes todos os recursos do sistema processual brasileiro. A decisão foi proferida num habeas corpus e, portanto, seus efeitos são limitados ao caso analisado. No entanto, esta é uma importante mudança de orientação na jurisprudência da Suprema Corte. Já era hora de rever um sistema absolutamente único no mundo que, mais do que assegurar a efetividade da justiça, era importante concessão à impunidade, pois retardava absurdamente o início do cumprimento da pena.

A anterior orientação de permitir a prisão apenas após o trânsito em julgado da decisão beneficiava não apenas os criminosos. O sistema conferia um exagerado valor ao trabalho dos advogados. Sua habilidade em protelar o trânsito em julgado da decisão significava mais tempo em liberdade para réus já condenados em duas instâncias. Não é de estranhar que, nesse modelo, ficasse muito valorizada a capacidade dos advogados de levar processos até a terceira, à quarta e às vezes à quinta instância. As regras de um sistema jurídico devem favorecer o seu expedito cumprimento. Quando elas premiam a morosidade, há claro indício de que algo está fora dos eixos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prontamente protestou contra a decisão do STF. “A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”, afirmou em nota a entidade. Trata-se obviamente de um exagero. Fazer prevalecer o princípio da presunção de inocência sobre duas decisões judiciais, sendo uma necessariamente de um colegiado, é tratar os juízes de primeira instância como se idiotas fossem. Na prática, o antigo sistema continha um profundo desrespeito às instituições judiciais, como se o erro fosse a regra, e não a exceção.

Ao fundamentar seu voto no sentido de que a prisão após a confirmação da sentença em segunda instância não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, lembrou que os recursos cabíveis da decisão de segundo grau – ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, afirmou Zavascki.

Esse aspecto lembrado pelo ministro-relator é de fundamental importância. Não se trata apenas de defender punição mais rápida aos criminosos, como se a luta contra a impunidade justificasse uma desconsideração por princípios e garantias fundamentais. Nada mais longe disso. A decisão do STF tem um profundo sentido jurídico, plenamente conforme a Constituição Federal bem como à contemporânea sistemática processual, no sentido de preservar o papel institucional do STF e do STJ.

Houve quem tentou defender a antiga orientação do STF dizendo que a mudança de jurisprudência encherá ainda mais as cadeias e colocará muitas pessoas em situações degradantes, tendo em vista a realidade das prisões brasileiras. Não se deve ignorar a condição das penitenciárias nacionais – há graves e persistentes problemas. Isso, no entanto, não justifica deixar solto o réu condenado em segunda instância. Se existe genuína preocupação com as condições carcerárias, esta é uma boa hora para que todos esses cidadãos de boa vontade – entre os quais se incluem influentes advogados – façam pressão para que os governos estaduais ampliem e melhorem as unidades prisionais.

Faz muito bem o STF em não ter receio de reavaliar suas posições e, quando necessário, alterá-las. Não raro, entendimentos tidos como imutáveis ocultam profundos desequilíbrios.

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