SAIBA MAIS-Governo tem pauta para melhorar ambiente de negócios

Além de medidas para combater a crise financeira global, o governo tem uma lista de projetos considerados prioritários para aprovar no Congresso. O Executivo acredita que algumas dessas mudanças são importantes para possibilitar o avanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Parte das propostas também consta da agenda legislativa do empresariado. REFORMA TRIBUTÁRIA Oposição e governo fecharam acordo na Câmara para votar a proposta de emenda constitucional que reforma o sistema tributário no país em março de 2009. Quando aprovada, a matéria terá ainda de ser apreciada pelo Senado, onde o governo não tem maioria confortável. Os Estados querem garantias de que não perderão receitas. AGÊNCIAS REGULADORAS A regulamentação das agências reguladoras é considerada essencial para assegurar um ambiente favorável ao investimento privado. A matéria tem de ser apreciada pela Câmara e pelo Senado. GASTOS PÚBLICOS Tramita na Câmara projeto de lei complementar para limitar o crescimento dos gastos da União com pessoal e encargos sociais, atrelando essas despesas ao crescimento da inflação. Antes de ir à sanção presidencial, o Senado também analisará o projeto. SALÁRIO MÍNIMO O projeto de lei que estabelece uma política de valorização a longo prazo para o salário mínimo aguarda votação conclusiva na Câmara. Além de atender antiga demanda dos trabalhadores, o governo acredita que assim fortalecerá o mercado interno brasileiro. LICITAÇÕES O projeto de lei altera as regras para a realização de licitações está pronto para ser colocado em votação no Senado. Se aprovado com as alterações feitas na Casa, retornará à Câmara. Segundo o Executivo, a proposta agilizará os processos licitatórios. Os empresários são contrários a trechos do projeto. MEIO AMBIENTE Aguarda votação na Câmara e no Senado projeto que estabelece as competências de cada ente federativo na área ambiental para evitar conflitos entre União, Estados e municípios em decisões como a liberação de licenciamentos ambientais para obras de infra-estrutura. (Reportagem de Fernando Exman)

REUTERS

19 Dezembro 2008 | 19h16

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