Se atender ao pedido do presidente Michel Temer para acelerar a aprovação do projeto de lei que autoriza os bancos oficiais a conceder financiamentos às Santas Casas e outras instituições filantrópicas da área de saúde, o Congresso Nacional estará atendendo também aos interesses de milhões de brasileiros.
O público por elas atendido é formado, em sua grande maioria, por pessoas e famílias sem acesso a serviços privados. Mas, há anos em séria crise financeira - que sem o aporte de recursos públicos tende a se agravar -, as Santas Casas vêm reduzindo os serviços prestados à população. Ainda assim, as que persistem em continuar operando em condições financeiras cada vez mais precárias estão com sua sobrevivência ameaçada. O socorro criado pelo projeto de lei poderia lhes propiciar recuperação financeira e operacional.
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado em 2015 e aprovado pelo Senado em abril deste ano. Tramita na Câmara desde o início de maio. O projeto cria um programa de financiamento preferencial a instituições filantrópicas que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa será executado por bancos oficiais, que serão autorizados a conceder empréstimos subsidiados a hospitais sem fins lucrativos que atendam pacientes do SUS, como é o caso das Santas Casas de Misericórdia.
Há dois anos, havia no País cerca de 2.100 estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos, o que correspondia a cerca de um terço do total de hospitais. Esses estabelecimentos ofereciam mais de 120 mil leitos para o SUS, ou 35% do total disponível no sistema público de saúde. Em municípios menores, as Santas Casas são o único hospital à disposição da população.
Estima-se que as dívidas das Santas Casas somem, atualmente, cerca de R$ 22 bilhões. Algumas instituições conseguiram renegociar parte de suas dívidas com bancos privados, mas a juros de mercado. O projeto propiciará a troca dessas dívidas por crédito subsidiado.
As pesadas dívidas decorrem, em sua maior parte, do relacionamento com o SUS a que as instituições filantrópicas foram submetidas. Ao justificar o projeto, o senador José Serra lembrou que, como elas são obrigadas a prestar pelo menos 60% de seus serviços ambulatoriais e hospitalares ao sistema público, se transformaram em entidades complementares do SUS. Mas a defasem dos valores pagos pelo SUS por procedimentos ambulatoriais e hospitalares acabou provocando imenso abismo entre custos e receitas. É o acúmulo desse déficit que gerou boa parte da dívida, que continua a crescer.
A justificativa do projeto lembra também que, enquanto, na média, a tabela do SUS foi reajustada em 93% entre 1994 e 2015, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE alcançou 413%. Já os preços da energia elétrica subiram 962%; da água, 945%; do transporte urbano, 1.177%; e do gás de cozinha, 1.025%.
O projeto cria duas linhas de crédito, uma para a reestruturação patrimonial dos hospitais filantrópicos, com juros de 0,5% ao ano, carência de dois anos e prazo de amortização de 15 anos. Outra linha se destina a financiamento de capital de giro, com juro igual à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - utilizada nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -, hoje de 7% ao ano, com carência de seis meses e amortização em cinco anos.
O total de subsídios, a serem cobertos pelo Tesouro com os recursos consignados no Orçamento-Geral da União, não pode ultrapassar R$ 2 bilhões por ano. O limite do financiamento para cada instituição beneficiada equivalerá ao valor dos serviços prestados ao SUS ou ao saldo devedor de operações financeiras existentes quando o financiamento for contratado. Prevalecerá o menor desses valores.
Mais do que oferecer uma agenda positiva para ajudar o governo a enfrentar a crise, a criação do auxílio às Santas Casas beneficiará a população.
