TCU diz que governo federal cumpre parte de condições para arrendamento de portos

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou nesta quarta-feira que o governo federal cumpriu 15 condicionantes estabelecidas pela corte relativas aos editais de arrendamento de áreas em portos existentes em Santos e em terminais do Pará. A publicação dos editais, porém, ainda não foi liberada, pois depende da conclusão de análise pelo TCU de recurso apresentado pelo governo questionando quatro outras condicionantes fixadas pelo tribunal em dezembro do ano passado. O governo federal esperava realizar o primeiro bloco de licitações das áreas em Santos e no Pará no final de 2013, mas o plano teve de ser adiado depois que o TCU fixou as 19 condições. Na leitura de seu voto, relativo ao cumprimento de 15 dessas condições, a ministra relatora do caso, Ana Arraes, fez algumas recomendações. A principal é que, futuramente, o governo estabeleça um banco de dados com parâmetros internacionais para comparar o desempenho dos portos brasileiros com terminais de outros países. "Em face da ausência de uma avaliação sistemática e consistente de indicadores de performance de portos internacionais de notória eficiência, os estudos de viabilidade não são capazes de assegurar que o setor portuário brasileiro apresentará desempenho que o situe em nível competitivo no cenário internacional", disse a ministra. Para efetivamente dar início ao processo de licitação, o governo aguarda ainda a análise de recurso apresentado ao próprio TCU questionando as outras quatro condicionantes. Segundo um técnico do tribunal, ainda não há uma data para que esses recursos sejam julgados no plenário. No recurso, o governo questiona principalmente a exigência do TCU de estabelecer tarifas-teto para os serviços prestados em todos os arrendamentos.