Ainda o controle da mídia

Por iniciativa do governador Jacques Wagner (PT), o Estado da Bahia conta com um Conselho de Comunicação Social encarregado de planejar e elaborar políticas públicas para o setor. Ele é o primeiro órgão do gênero no País. Integrado por 20 representantes da sociedade civil e 7 representantes do poder público, o Conselho foi instalado esta semana.

Apresentado como um "espaço" onde movimentos sociais, jornalistas, empresários e governo poderão discutir os "problemas" da mídia na Bahia, o Conselho foi criado por sugestão de uma Conferência Estadual de Comunicação, realizada em 2008. Entre outras conclusões, o evento defendeu o "controle social da mídia" - um eufemismo para subordinar o livre fluxo da informação aos interesses dos grupos organizados que dizem representar a sociedade e incentivam a ingerência do poder público no setor de comunicação.

Proposto pelo Executivo, o projeto de criação do Conselho de Comunicação Social foi aprovado em maio de 2011 e concede ao órgão a prerrogativa de fiscalizar a atividade de jornalistas e de empresas de comunicação - inclusive privadas - e de avaliar denúncias de abusos de direitos humanos na mídia. Na solenidade de posse dos conselheiros, Wagner afirmou que a criação do Conselho "não significa controle da mídia", mas as entidades do setor de comunicação advertiram para o risco de o órgão impor formas sutis de censura. "A criação de conselhos estaduais e municipais, sob o pretexto ideológico de garantir o controle social da mídia, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia", disse o diretor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.

A liberdade de expressão e manifestação de pensamento é tratada como cláusula pétrea pela Constituição de 88. No artigo 22, inciso 4.º, a Carta também é taxativa ao afirmar que compete privativamente à União legislar sobre comunicação e radiodifusão. Para justificar a tentativa da administração petista de legislar em matéria sobre a qual não tem competência legal, os assessores de Wagner disseram que só "regulamentaram" a Constituição do Estado da Bahia. "O que a gente fez foi regulamentar o artigo 277, que prevê o direito à informação da sociedade", afirmou o secretário de Comunicação Social, Robinson de Almeida.

O argumento não se sustenta, já que as constituições estaduais não podem se sobrepor à Carta Magna. Mas há sempre o risco de que outros Estados sigam o exemplo da administração petista da Bahia, ameaçando o livre exercício do jornalismo. Invocando o estímulo à expansão da comunicação comunitária e regional e o fomento à produção de conteúdo local, os defensores da criação de conselhos de comunicação social não escondem a intenção de interferir no noticiário de revistas e jornais e nas programações de rádios e televisões.

Essa é, aliás, uma antiga pretensão petista. Foi em nome dela que o governo do presidente Lula, em seu primeiro mandato, endossou dois projetos ostensivamente autoritários, que previam a criação do Conselho Federal de Jornalismo e da Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual. O primeiro órgão tinha a prerrogativa de "orientar, disciplinar e fiscalizar" a atividade jornalística no País, enquanto o segundo tinha poderes discricionários para "mediar" os interesses da sociedade e das empresas de entretenimento cultural.

Graças à mobilização da sociedade civil, os dois projetos foram engavetados. Em seu segundo mandato o governo do presidente Lula patrocinou uma Conferência Nacional de Comunicação, retomando as duas iniciativas. Realizado em 2009, o evento foi organizado em moldes semelhantes ao da Conferência Estadual de Comunicação, de 2008. E as discussões foram tão enviesadas, ideologicamente, que seis, das oito entidades que representam empresas de comunicação, as abandonaram.

A criação do Conselho de Comunicação Social da Bahia, afrontando a Constituição, é o desdobramento dessa ofensiva petista contra a imprensa livre.