Câmara aprova emenda que muda tramitação de MPs

O plenário da Câmara aprovou ontem à noite, por 363 votos contra 50, o texto básico da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias (MPs). O projeto mantém o poder do presidente da República de continuar legislando e editando quantas medidas provisórias quiser, uma das mais criticadas das regras atuais. A medida provisória continuará valendo por 120 dias, prazo que é suspenso durante o período de recesso parlamentar.

A mudança mais comemorada pelos defensores da proposta refere-se ao chamado trancamento de pauta. Atualmente, a MP bloqueia a pauta de votações no plenário da Câmara ou do Senado se não for votada após 45 dias de sua edição. Isso impede que os parlamentares possam definir suas próprias prioridades. A proposta flexibiliza esse trancamento automático, dando preferência e urgência para que a MP seja votada mais rapidamente.

Nesse novo regime, chamado por deputados de "trancamento disfarçado", a MP entra no primeiro item da pauta do plenário 16 dias depois de editada. Para mudar essa ordem de votação, passando outro projeto na frente, só com a aprovação de requerimento por maioria absoluta (257 deputados, no caso da Câmara, e 41 senadores, quando a MP estiver no Senado). Será mais difícil mudar a ordem de votação dos projetos do que aprovar a própria MP, que exige maioria simples dos votantes na sessão.

Pontos do texto ainda passarão por novas votações, quando a oposição, principalmente, tentará fazer alterações no projeto. Depois de votada em dois turnos na Câmara, a proposta será analisada pelos senadores.

A proposta do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi elaborada em um acordo entre os partidos da base e de oposição com trocas e compensações, o que resultou em um texto sem mudanças radicais nas regras em vigor.

A votação do projeto teve o empenho pessoal do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um dos críticos da edição excessiva de medidas provisórias. Ele estabeleceu a mudança das regras como prioridade de sua gestão no cargo.

OPOSIÇÃO

O DEM, que defendeu e ajudou a aprovar a proposta na comissão especial, em abril deste ano, recuou e votou contra. O partido considerou que a nova regra, que acaba com o trancamento automático, vai dificultar a obstrução das votações no plenário, um instrumento fartamente usado pela minoria e pela oposição, o que poderá comprometer a estratégia da bancada na atuação parlamentar. "A proposta dá ao governo a condição de obstruir e de manipular como quiser a pauta", protestou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A mudança na regra de edição de medida provisória para os créditos suplementares não agradou ao governo nem à oposição. Os dois lados têm proposta para tentar alterar o texto durante a continuidade da votação no plenário. Os deputados governistas querem permitir o uso de MPs para crédito suplementar sem restrição e a oposição quer limitar essa possibilidade.

Atualmente, o governo edita MP de créditos suplementares sem limitação, usando uma brecha constitucional, mesmo sob o risco de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta mantém o uso de MP de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, autoriza o uso de MP para créditos suplementares se projeto de lei semelhante encaminhado ao Legislativo não tiver sido votado, no prazo de 75 dias, em sessão do Congresso (conjunta da Câmara e do Senado).

TRAMITAÇÃO

A proposta acaba com a comissão mista prevista para analisar a MP antes de ela seguir ao plenário. Na prática, essa comissão nunca é instalada.

Pela proposta, a medida provisória será analisada preliminarmente - se cumpre os critérios de urgência e de relevância - nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado (Casa em que estiver tramitando). As comissões, no entanto, não terão poder de barrar as MPs, que seguirão para análise em plenário.

O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que defendia maior limitação na edição de MPs, ficou a favor da aprovação da proposta. "Temos alguns avanços à mão e não podemos perdê-los em nome de um ideal", afirmou, ressaltando que o texto foi o resultado possível e não a mudança de regras ideal.

Pela proposta, o presidente da República não poderá mais editar uma MP revogando outra que esteja em tramitação. Mas, em compensação, ganha o poder de retirar uma MP nos 15 primeiros dias depois de sua edição. Os governistas vão tentar manter a possibilidade de revogação na continuidade das votações do projeto.

O relator, Leonardo Picciani, que apresentou inicialmente uma proposta mais restritiva para a edição de MPs, considerou que a versão final do texto ficou equilibrada e que houve avanços em relação às regras atuais. "Deixa de ter o trancamento", afirmou Picciani. "Politicamente, o Legislativo recupera o poder de definir sua pauta. O plenário pode dar uma parada nas medidas provisórias, votar o que lhe interessa e depois voltar. Hoje, tem de limpar a pauta primeiro."