Comissão não pode aceitar intolerância

Análise: Renato Francisquini e San Romanelli Assumpção

A indicação do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara se deu a partir da articulação política, tradicional no Legislativo, por meio da qual são distribuídos os cargos de presidente e vice-presidente, bem como os participantes de cada comissão. Tal indicação, que em outras circunstâncias seria corriqueira, ganhou relevância por duas razões. A primeira, de natureza política, está relacionada ao fato de que o PT, que tradicionalmente considerava esta uma comissão prioritária, abriu mão de seu comando.

A segunda, de natureza substantiva, relaciona-se ao fato de o deputado Feliciano ter defendido publicamente e através de propostas legislativas restrições aos direitos da população LGBT, ter se expressado publicamente de forma racista e ter formulado propostas de restrição à liberdade de culto das religiões afro-brasileiras.

Considerando que o objetivo da comissão é defender direitos universais e inalienáveis de que todos são portadores, e que, portanto, deve representar a todos igualmente, indagamos: deveria um parlamentar que afirma publicamente que nem todos os seres humanos são iguais e que defende projetos que restringem direitos de algumas minorias políticas assumir a sua presidência?

Decerto que o mandato deste parlamentar é legítimo. Em nome da igualdade e liberdade política devida a todos, os cidadãos podem eleger candidatos com posições políticas anti-igualitárias. Mas, do ponto de vista da democracia e do Estado de Direito e de um país signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a questão vai além.

Os direitos humanos são humanos porque são universais, porque pertencem a todos em nome da dignidade humana de que todos somos portadores, independentemente de sexo, gênero, sexualidade, religião, cor, raça, etnia, classe social, origem social, local de nascimento ou qualquer outro qualificador daquilo que somos em nossas diferenças e particularidades. Quais valores políticos devemos honrar em uma Comissão de Direitos Humanos e das Minorias de um país que pode se orgulhar de ter construído uma das Constituições que mais fortemente afirmam e defendem os direitos e liberdades das pessoas?

Básica e fundamentalmente, temos a obrigação ético-política de respeitar o que a Declaração Universal trata como a "dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis", assim como fato moral de que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos".

Diante disso, em nome dos princípios com os quais o Brasil se comprometeu em tratados internacionais e na Constituição, devemos defender que não está qualificado para presidir a comissão um deputado cujas posições indicam que sua gestão será contrária aos ideais de igualdade e liberdade. Esta não é uma comissão na qual é tolerável que a defesa do uso do poder coletivo democrático seja feita a partir de argumentos contrários ao próprio ideal de tolerância liberal.