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Congresso pretende aprovar emenda para manter sistema de doação em eleições

Há parlamentares que já falam nos bastidores em aprovar projetos potencialmente ruins para ministros do STF

12 de dezembro de 2013 | 2h 03
Eduardo Bresciani - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Integrantes dos principais partidos do Congresso afirmaram ontem que uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal de barrar doações de empresas privadas em campanhas eleitorais resultará no avanço na tramitação de projetos contrários aos interesses da Corte.

Ou, no caso específico do financiamento privado, na aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que retomaria as regras atuais, se os ministros viessem a derrubá-la.

Partidos que apoiam o modelo atual, como PMDB e PP, são os mais favoráveis a essa resposta. Por outro lado, partidos contrários às regras atuais, como o PT, defendem retaliações específicas à Corte por considerar que o Supremo invade atribuições do Congresso ao tratar do assunto.

Sugerem, portanto, a aprovação de propostas que alterem a forma de escolha dos ministros do STF; que estabeleça mandatos para eles, e até mesmo a revisão de decisões judiciais pelo Legislativo.

Propostas como essas já existem na Casa. Apresentada por pelo petista Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 03 de 2011 tem por intuito incluir na Constituição outra atribuição do Congresso: "Sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa." Outra PEC de sua autoria, a 33 de 2011 reúne no mesmo texto três alterações substanciais no funcionamento do Supremo.

Primeiro, somente pelo voto de quatro quintos dos integrantes de qualquer tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público.

Segundo, passaria o Congresso a ter prazo de 90 dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante das súmulas publicadas pelo STF.

E, em terceiro, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas aprovadas pelo Congresso seriam submetidas à validação pelos parlamentares.

Gesto. A avaliação no Congresso é de que a simples inclusão ontem da Ação Direta de Inconstitucionalidade na pauta do Supremo é um gesto de confronto do Supremo e de seu presidente, Joaquim Barbosa. Para eles, há uma intenção de desmoralizar o Legislativo e constranger os políticos. Parlamentares avaliam ainda que a decisão pode levar o Legislativo a um conflito sem precedentes com a Corte.




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