Contratos para melhorar royalties são ilegais, diz TCE

Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados "ilegais" pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do próprio presidente do TCE, José Maurício Nolasco, que definiu o caso como "escandaloso". A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de "soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais - sobretudo o royalty do petróleo e gás natural".

"Não posso prejulgar, mas minha convicção, como base no que temos hoje, é a de que todos os processos caminham para a ilegalidade", afirmou Nolasco. "Acho que é indefensável. Se punidos, os prefeitos terão de devolver o dinheiro, em valores corrigidos. Poderão até perder o mandato." Nolasco determinou "prazo máximo de 30 dias" para que todos os processos sejam julgados pelo TCE.

No caso de Angra dos Reis, o contrato previa o pagamento de um sinal de R$ 40 mil e, o principal, uma "taxa de sucesso" de 20% sobre a receita arrecadada pelo município no período de 3 anos, segundo o TCE. O valor poderia chegar a R$ 23 milhões, conforme estimativa feita em 2007, com base no ganho que Angra teria nos 36 meses com a mudança de classificação. "Por que a empresa pode ser singular e exclusiva, como alega, e fugir do processo de licitação?", indagou Nolasco.

A reportagem não localizou representantes da Petrobonus. Na quarta-feira, o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da empresa, confirmara que havia conseguido rever contratos ou incluir na distribuição de royalties "cerca de 12" municípios do Estado. Disse que considerava "absurda" a hipótese de haver irregularidades. Afirmou que não era lobista nem "amigo de ninguém" na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico. "Trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação."

INTELIGÊNCIA

Suspeita de elaborar um relatório com denúncias sobre o diretor Victor Martins, a Assessoria de Inteligência da ANP não tem autonomia para esse tipo de investigação. A informação foi dada pela própria agência, que negou "veementemente" ter pedido à Polícia Federal qualquer investigação sobre o caso.

A Assessoria de Inteligência é composta por três agentes da Polícia Federal. Segundo reportagem veiculada na semana passada pelo Jornal Nacional da TV Globo, a assessoria pode ter sido a origem do relatório que aponta fraudes no enquadramento de municípios para o recebimento de royalties durante a gestão de Martins. As suspeitas de participação da assessoria começaram a circular dentro da própria ANP.

Em nota enviada ao Estado, a agência diz que o órgão, criado em 2004, tem como funções "somar esforços para aprimorar os procedimentos de controle e repressão a práticas delituosas no mercado de abastecimento e comercialização de combustíveis." A Assessoria de Inteligência fica ligada diretamente ao diretor-geral da agência, Haroldo Lima.

O relatório sustenta que Martins beneficiou cidades que eram atendidas pela Análise Consultoria e Desenvolvimento, empresa em que tem sociedade com a mulher. Martins nega o favorecimento e diz que se desligou da empresa ao assumir o cargo na ANP, em 2005 .