Disputa política atrasa debate sobre tributação

A disputa no Congresso por conta da divisão dos recursos obtidos com a cobrança de royalties - uma compensação financeira devida aos Estados pelas empresas que exploram petróleo - acabou travando uma avaliação mais detalhada sobre o regime tributário, segundo avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco Castro.

O embate foi puxado pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), ainda no ano passado, quando apresentaram uma emenda ao projeto de lei que estabelece o modelo de partilha fixando a divisão dos royalties seguindo os critérios de distribuição dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM).

A disputa se estendeu para o Senado, onde o governo optou em "perder a briga" para garantir a aprovação, sem mudanças, da proposta de capitalização da Petrobrás. O projeto da partilha ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara para depois seguir para a sanção presidencial.

"É curioso que, enquanto muito se discutiu, e se aprovou redistribuir uma das receitas dos governos estaduais e municipais produtores, nada foi dito que o regime de produção conspira contra um forte aumento na arrecadação de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que beneficiaria os fundos de participação", afirmam os economistas.

Na avaliação de Afonso e Castro, além dos Estados mais pobres e os municípios de menor porte, a área de educação também será prejudicada com a mudança na dinâmica de arrecadação de impostos, por conta da vinculação com a receita recolhida com a cobrança do Imposto de Renda.

Fundo Social. A seguridade social, incluindo a saúde, também será afetada, assim como o segmento de assistência social, que impacta o programa Bolsa-Família. Nestes dois casos, o prejuízo será por conta da redução na arrecadação por meio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Cofins.

Apesar de o governo argumentar que o dinheiro obtido com a venda de petróleo irá para o Fundo Social, Afonso e Castro ressaltam que as aplicações que serão feitas com essa espécie de poupança do pré-sal poderão ser alteradas por uma "simples" medida provisória. "Fora o imenso raio de manobra dos gestores do fundo", ressaltam.

Os líderes governistas acreditam que, passada a campanha eleitoral, será possível discutir de forma racional a divisão dos recursos. A aprovação do projeto ainda este ano daria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de colocar seu "carimbo" nas novas regras para explorar petróleo na costa brasileira.

PARA LEMBRAR

Votação de projeto precisa ser concluída

O governo ainda tem de concluir a votação dos projetos de lei que formam o marco regulatório do pré-sal. Até agora, o Congresso aprovou apenas as propostas de capitalização da Petrobrás e de criação da Petro-Sal, nova estatal que irá gerenciar os contratos de partilha da produção para a União.
O projeto que estabelece o novo modelo de exploração e cria o Fundo Social, aprovado pelo Senado no início de junho, ainda precisa passar por segunda votação na Câmara, por conta das mudanças introduzidas pelos senadores. Os deputados devem votar a proposta somente depois das eleições.