Fim da petição de papel no TJ causa polêmica

A volta do recesso judiciário, que havia começado no dia 20 de dezembro, aconteceu ontem com polêmica. Em evento na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, criticou a obrigatoriedade de que as petições sejam feitas só via internet. O receio é restringir o acesso à Justiça aos advogados excluídos digitalmente.

Desde ontem não é mais possível fazer petições de papel nas 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior. "Expressivo contingente de advogados não está suficientemente preparado para ingressar nesse mundo digital. Se as coisas fossem feitas aos poucos, seria melhor", afirmou o secretário-geral da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho. Ele disse que nem todos os advogados têm a certificação digital. É possível adquiri-la em fornecedores que adotem o padrão da ICP-Brasil.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, afirmou que o diálogo sobre o assunto já é antigo. "A digitalização é um processo de quatro anos que vem sendo conversado com a Ordem, mas toda a modificação sempre traz discussões, dificuldade e estamos prontos para discutir", afirmou.

Os advogados também criticam a diminuição do horário de atendimento à categoria, que antes iniciava às 9 horas e agora começará às 11 horas. No dia 1.º, foi indeferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de liminar da OAB-SP para barrar a mudança. Os advogados alegam que isso fere o direito deles de ter acesso às dependências do Judiciário sempre que elas estiverem em funcionamento.

O presidente do TJ-SP diz que ainda restam oito horas de atendimento. "Temos de ver a dignidade do trabalho humano com relação aos nossos servidores, cartorários, que não podem subir escada, guardar processo, descer escada, expedir mandado e, ao mesmo tempo, atender advogado quando nós temos um quadro tão reduzido", disse Sartori. / A.R.