Honduras vai ao tribunal de Haia contra Brasil

O governo de facto de Honduras anunciou ontem que entrará com uma denúncia contra o Brasil na Corte Internacional de Justiça, de Haia, por "ingerência" em seus assuntos internos. A violação à lei internacional teria sido cometida pelo Brasil ao permitir que o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, fizesse pronunciamentos políticos de dentro da Embaixada Brasileira em Tegucigalpa, onde está "hospedado", na definição do Itamaraty, desde que retornou ao país, dia 21.

O Itamaraty disse não ter recebido nenhuma comunicação e anunciou que não se pronunciaria. A da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que "não leva a sério a posição do governo de facto". "O Brasil não está interferindo em nada. Não podemos levar a sério a posição de um governo inconsequente", afirmou Dilma.

A chancelaria hondurenha disse que seu representante em Haia, Julio Rendón, já entrou com um processo no tribunal e o país poderia pedir uma indenização. "Rendón apresentou um pedido introdutório de instância contra o Brasil por questões jurídicas relativas à situação diplomática e ao princípio de não-intervenção nos assuntos que são da competência do Estado hondurenho", diz a nota.

Agora, cabe à corte decidir se aceita ou não a causa. O comunicado diz que o governo de facto, liderado por Roberto Micheletti, "se reserva o direito de solicitar à corte a adoção de medidas provisórias ou cautelares caso não sejam interrompidas as atividades ilegais do governo do Brasil que alteram a ordem pública de Honduras e representam uma ameaça ao desenvolvimento pacífico do processo eleitoral de 29 de novembro".

Para Francisco Rezek, ex-chanceler brasileiro e ex-juiz da Corte de Haia, "Honduras tem razão". Segundo ele, para submeter-se à corte, Brasília teria de, primeiro, reconhecer sua jurisdição. O País não aderiu à cláusula que obriga os Estados a aceitarem automaticamente a jurisdição do tribunal sob o argumento de que "ninguém tem nada contra o Brasil".

Outro empecilho para Honduras é o fato de o governo de facto não ser reconhecido pela comunidade internacional. Rezek também disse que o Brasil fez "uma interpretação extravagante do conceito de inviolabilidade da missão diplomática" ao permitir que Zelaya fizesse "proselitismo político" de dentro da embaixada.

A ONU considerou ontem que não há condições para a realização de uma eleição em Honduras. Por isso, a organização manterá a suspensão da ajuda eleitoral aos hondurenhos. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, decretou em setembro a suspensão "temporária" da assistência técnica ao país.

Ainda ontem, Lewis Amselem, representante americano na OEA, disse que Washington "não deve rechaçar o resultado das eleições de Honduras antes de examinar as condições em que serão realizadas". A delegação do Departamento de Estado dos EUA, liderada pelo subsecretário de Estado para o Hemisfério Ocidental, Thomas Shannon, reuniu-se ontem com negociadores de Micheletti e Zelaya - segundo Washington, é a última tentativa de destravar o diálogo.

Após reunião com a delegação americana, Micheletti afirmou que os termos para desbloquear o único ponto que impede o acordo que colocaria fim à crise política já estão "preliminarmente" pactuados e pendentes apenas de "formalidades". Representantes de Zelaya, porém, negaram o acordo.