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Mudança não resolve problema da Geap, diz subprocurador do MP

Para Lucas Furtado, que atua junto ao TCU, entidade não é órgão público para ser contrata sem licitação

22 de outubro de 2013 | 3h 08
Julia Duailibi e Valmar Hupsel - O Estado de S.Paulo

1.A alteração feita no estatuto autoriza a Geap a firmar convênios sem licitação?
Não resolve o problema, que é mais grave. Diz respeito ao dever de licitar. O órgão público deve licitar para assegurar isonomia. Entidade pública pode ser contratada sem licitação. Mas órgão público, para ser contratado sem licitação, tem de ser público. Não é o caso da Geap, que é pública para o que convém e privada para o que convém. Não dá para definir o regime jurídico aplicável a ela.

2.A União ser patrocinadora original é suficiente?
Seria se a Geap fosse entidade pública. Muitas vezes ela se comporta como privada.

3. O que pode acontecer com convênios que forem firmados agora?
O que pode acontecer é o que vinha acontecendo nos últimos anos: ser considerada ilegal a contratação sem licitação. Mas sempre se alega o fato específico de que se trata da saúde de muitos servidores públicos, e a questão não poderia esperar outra solução que fosse dada. Com base nesse argumento tem sido dada liminar pelo Supremo, mas sem nunca se entrar no mérito da questão. Porque, se entrar, fica difícil defender. Não é porque a Geap sofreu uma alteração interna que ela, entidade privada, pode se comportar (como entidade pública) porque nunca prestou contas ao TCU, nunca se inseriu no âmbito da prestação de contas.






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