Multa por restrição pode chegar a R$ 25 milhões

BRASÍLIA

A restrição ao uso de internet pré-paga em tablets pode gerar multa de até R$ 25 milhões para os infratores. Essa é a penalidade máxima prevista pela Anatel para punir as empresas em caso de descumprimento das regras para prestação desse serviço.

Segundo uma fonte da agência, a legislação do órgão regulador é clara: não pode haver restrição do serviço em função do equipamento que o consumidor está usando. Ou seja, se a operadora oferece internet pré-paga, ela não pode bloquear a conexão em tablets, nem em modems 3G.

Uma vez denunciada a irregularidade, a Anatel pode iniciar um processo de fiscalização e, constatada a infração, multar a operadora. Outra possibilidade é a aplicação imediata de uma medida cautelar, para que a empresa interrompa a prática imediatamente, além da multa. Por isso, a orientação da agência é que o usuário registre suas queixas gratuitamente pelos telefones 1331 e 1332.

A limitação ao uso de banda larga pré-paga também é prática abusiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste Associação de Consumidores, diz que, ao agir dessa forma, as operadoras "ferem o direito de escolha do usuário". Além disso, a advogada considera que há quebra de contrato.

Procurada, a Claro informou que os pacotes de dados pré-pagos são "promocionais" e válidos "apenas" para navegação no celular. "A promoção não é válida para utilização através de computador, laptop, ou qualquer outro dispositivo", disse, em nota. A Oi afirmou que não comercializa internet pré-paga por uma decisão comercial.

A Vivo informou que "não bloqueia ou restringe o uso dos pacotes de dados oferecidos em qualquer tipo de equipamento" e observou que a internet pré-paga ofertada pela empresa "possui características técnicas que a torna mais apropriada para o uso em smartphones".

A TIM diz não efetuar nenhum tipo de bloqueio do chip pré-pago em tablets, mas "recomenda o plano de dados TIM Liberty Web Tablet", que oferece acesso ilimitado à web por R$ 49,90 mensais. Segundo a empresa, com chips pré-pagos, os clientes navegam utilizando uma oferta "criada com foco nas necessidades de conexão em smartphones e webphones".