Para ANJ, representação mostra ''tentativa de censura''

A nova investida do Ministério Público Eleitoral, agora contra o Estado, por ter publicado entrevista com o prefeito Gilberto Kassab, despertou indignação entre entidades jurídicas e entre respeitados constitucionalistas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto, destacou que "democracia é sinônimo de debate e transparência e a imprensa é instituição fundamental dentro desse preceito". Ela "exerce papel importante na sociedade. Deve receber elogios e não punições". E lamenta que o Estado seja "alvo de mais uma investida contra o direito à informação - investida essa que merece nosso repúdio".

No mesmo tom, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) "reitera a convicção de que está ocorrendo uma tentativa de censura à imprensa". Segundo o assessor da diretoria, Ricardo Pedreira, a atitude do Ministério Público Eleitoral "é um renovado equívoco, de quem parece não compreender a diferença entre propaganda eleitoral e matéria jornalística. Se vigorar o que pretendem esses promotores, terá acabado a imprensa livre em nosso país."

Também no setor do Ministério Público houve críticas à representação. O promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, sustenta que "o Estado, e toda a imprensa, têm de fazer isso mesmo que estão fazendo, em prol da cidadania". Ele ressalta que no País "o grau de consciência de direitos é tão baixo, e ainda aparecem pessoas querendo limitá-lo".

Para o promotor, "os jornais e revistas não precisam pedir nada a ninguém. Podem, e devem, a qualquer tempo, antes, durante e depois de eleições, entrevistar pessoas, candidatas ou não. Quando assim procedem, contribuem para o fortalecimento da cidadania brasileira".

Veterano jurista e político, que ajudou a fazer a Constituição de 1988, o professor Tito Costa adverte que "a Constituição proíbe a censura. Uma decisão como essa envolve uma censura, ainda que sob a capa de uma decisão judicial. Acho que a decisão não se sustenta no TRE."

Como ele, o professor Pedro Estêvão Serrano, que ensina Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), considera "absurda" e "inconstitucional" a representação do Ministério Público Eleitoral.

O gesto, prossegue Serrano , revela "um rigor excessivo e contrário à Constituição". Uma iniciativa dessas "faria sentido se a Justiça Eleitoral detectasse um tratamento desigual e injusto de um candidato para outro" - mas isso "exigiria uma verificação contínua do comportamento do órgão de imprensa", o que não ocorreu. Serrano conclui com uma comparação: "É fundamental esse debate de idéias. Muito melhor do que showmícios e distribuição de chaveiros e santinhos".

FRASES

Roberto Livianu

Promotor de Justiça

"Em nosso País o grau de consciência de direitos é tão baixo e ainda aparecem pessoas querendo limitá-lo"

Tito Costa

Jurista e político

"A Constituição proíbe a censura. Uma decisão como essa envolve uma censura, ainda que sob a capa de uma decisão judicial. Acho que a decisão não se sustenta no TRE"