Pesos e medidas

A palavra de ordem oficial é que anistia não se negocia para os policiais que "cometeram crimes" durante a greve na Bahia ou que venham a cometê-los em outros Estados onde a polícia ameaça paralisações.

"Se anistiar, aí vira um País sem regras", disse ontem a presidente Dilma Rousseff com propriedade, mas sem perfeita coerência no cotejo com realidades passadas e presentes.

A prática, na concepção do grupo ora no poder, tem sido a da não punição a grevistas armados - haja vista uma anistia concedida pelo então presidente Lula em 2010 - e a da tolerância a movimentos violentos como, por exemplo, o MST que até a Câmara dos Deputados já invadiu.

De onde a posição atual pode até ser vista como uma mudança positiva, mas soa dúbia. Aparenta rigor, mas na prática deixa aberta a possibilidade de a negociação envolver, sim, anistia para a maioria. Tudo depende do entendimento do que seja "crime".

Excetuados os 12 policiais com mandados de prisão expedidos e alguns já cumpridos, a situação da maioria nesse aspecto é por ora hipotética.

Na hipótese de o governo entender como crime a quebra de hierarquia e a decretação judicial de ilegalidade pelo descumprimento do veto da Constituição à greve e associação sindical para militares, estarão todos os grevistas enquadrados no critério da anistia inegociável.

Mas, na hipótese de serem considerados criminosos apenas aqueles que infringiram o código penal, aí a coisa fica mais complicada.

Não é possível incluir na negociação pelo fim da greve uma anistia que depende do critério a ser adotado. Se a regra é geral tendo como parâmetro a Constituição, não haverá como diferenciar grevistas pacíficos de agressivos.

Pelo menos não antes de se identificar quem foram os responsáveis por depredações, incitações à violência e, possivelmente, até por assassinatos conforme suspeitas cuja autoria é atribuída aos governos estadual e federal.

Diferentemente de outras ocasiões, desta vez o poder público radicalizou. Pode-se discutir se fez isso no tempo correto, se pesou e mediu adequadamente as consequências disso nas relações futuras entre a polícia e o governo da Bahia, mas fato é que avançou a um ponto de que fica difícil recuar.

E recuo, no caso, seria a concessão de anistia, digamos, administrativa à maioria sob o argumento de que há diferença entre reivindicar salários e pôr em risco a segurança do público.

À luz da Constituição, todos cometeram ilegalidade. Assim como afrontaram a lei policiais grevistas em outros Estados e grupos cuja prática é a violência contra propriedades públicas e privadas.