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Renegociar dívida ativa com o Município

20 de abril de 2010 | 0h 00
- O Estado de S.Paulo

1.
O cidadão é informado da pendência?
Sim, por comunicado impresso. Caso não a regularize, depois de 30 dias seu nome é incluído no Cadin municipal

2.
Como saber se o meu
nome está no Cadin?
Consultando o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou o site:
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm.

3.
Como negociar a dívida?
Deve-se ir ao Departamento Fiscal da Prefeitura, ou a uma das subprefeituras, ou acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br, no menu Dívida Ativa para obter o boleto

4.
É possível parcelá-la?
Sim, para valores até R$ 25 mil o procedimento é simplificado. Basta ir à Rua Maria Paula, número 136, das 8h30 às 17 horas, ou a uma subprefeitura, das 9 horas às 18 horas, com o número do contribuinte para emissão do carnê

5.
E se a Prefeitura cobrar por um tributo já pago?
Deve-se ir ao Departamento Fiscal da Prefeitura com documentos pessoais e recibos originais dos pagamentos, que devem estar com a autenticação mecânica do banco

6.
Regularizada a situação, em quanto tempo meu nome será excluído do Cadin?Em cinco dias úteis.

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS


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