Travesti terá de ser chamado pelo nome social

O governador de São Paulo e virtual candidato à presidência, José Serra (PSDB), publicou nesta semana três decretos voltados para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) do Estado. Um deles atende a uma antiga demanda dos ativistas da diversidade sexual: travestis e transexuais têm agora o direito de serem chamados pelo "nome social" nos órgãos públicos.

O decreto obriga os servidores a usar o nome escolhido pela pessoa, sob risco de punição administrativa - de multa a suspensão. "Não adianta chamar o travesti de João, porque ele não vai se reconhecer", afirma Dimitri Salles, da Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual. "Ao reconhecer essa identidade, o Estado pode tomar medidas para incluir essa população na sociedade e no mercado de trabalho."

Também foi criado o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT. O grupo vai receber denúncias de discriminação e elaborar políticas públicas para promover a diversidade sexual.

Pena para discriminação. Além disso, foi regulamentada a Lei 10.948/01, que trata das penas para os casos de discriminação. Além de estabelecer como serão aplicadas as sanções administrativas previstas na legislação - como multar ou fechar um bar que expulsou homossexuais, por exemplo -, o decreto estende a ação para a esfera penal. Se também houver crime - como agressão ou ameaça - a comissão que avalia os casos, da Secretaria de Justiça, deverá enviar em 48 horas a denúncia ao Ministério Público. Até hoje foram recebidas 130 queixas.