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Alves: reforma política é prerrogativa do Legislativo

17 de dezembro de 2013 | 21h 41
RICARDO DELLA COLETTA - Agência Estado

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou nesta terça-feira o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de uma ação que visa declarar inconstitucional doações a campanhas eleitorais provenientes de empresas. "O Supremo vai ter que entender que reforma política, na sua integralidade, é prerrogativa única do Legislativo", disse Alves.

Na semana passada, quatro membros da Corte votaram pela inconstitucionalidades das doações de pessoas jurídicas, que hoje representam a maioria do financiamento de campanhas. O ministro Teori Zavascki pediu vista do processo e a decisão foi adiada.

A ação no Supremo foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que patrocina no Congresso Nacional um projeto de reforma política que prevê o fim do financiamento por empresas privadas. O pleito, no entanto, é rechaçado por vários partidos no Legislativo, entre eles o PMDB, sigla de Alves e do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL).

"Não compete ao Judiciário entrar nessa seara e tomar essa decisão. Essa casa dará o trâmite próprio e constitucional", afirmou Henrique Alves. O presidente da Câmara disse ainda que a Casa deve votar, em abril do próximo ano, uma proposta de reforma política elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A redação elaborada pelo grupo prevê um financiamento misto de campanha, com recursos públicos e privados, mas o ponto ainda pode ser alterado.

"Entendemos que a prerrogativa é do poder Legislativo e assim será o nosso comportamento. Se houver necessidade de votação PECs, tomaremos (a medida) na certeza que estamos cumprindo norma constitucional", concluiu Henrique Alves.

#ET




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