Aprovado projeto que obriga informar à PF compra de escuta

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, um projeto de lei que obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a fornecer ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos compradores. O autor do projeto, senador Romeu Tuma (PTB-SP), argumenta, na justificativa, que o Departamento de Polícia Federal "necessita fazer o controle da distribuição desses equipamentos".

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A proposta foi apresentada no ano passado, mas ganhou importância diante do episódio dos grampos contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e outras autoridades. O projeto de lei será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por ter caráter terminativo seguirá direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário.

O projeto original previa a obrigação de informar os dados dos compradores desse tipo de aparelho apenas para os fabricantes, mas foi estendida aos comerciantes dos produtos pelo relator da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

A CCJ deve votar também nesta quarta o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto que disciplina a quebra, por decisão da Justiça, do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual.