Avaliar decisão sobre nepotismo cabe ao Congresso, diz Tarso

O ministro da Justiça, Tarso Genro, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de editar súmula vedando a prática do nepotismo na administração dos Três Poderes, afirmou que respeita a decisão e que cabe ao Legislativo avaliar se o tribunal estaria ou não interferindo na competência do Congresso de legislar.

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A uma pergunta sobre eventual interferência do STF, Tarso respondeu que, do ponto de vista do conteúdo, "não há dúvida" de que a a Constituição impede a prática do nepotismo, mas o ministro evitou avaliar se o STF, ao editar a súmula, está ou não agindo "dentro de suas prerrogativas". "Aí, já é outra questão. Nós não vamos nos manifestar, porque se trata de uma relação do Supremo com o Poder Legislativo. Mas, certamente, (a decisão do STF) vai causar um debate saudável. Se cabia ou não a súmula, está com (a palavra) o Poder Legislativo", declarou o ministro.

E completou: "Se o STF avança pelo terreno da normatização - eu diria, um pouco sem precedentes no País -, isso significa que há vácuos de legalidade que têm que ser preenchidos, e o STF está fazendo isso. Mas, quanto ao mérito, eu não vou comentar se é adequado ou não o STF editar a súmula, porque o STF, quando edita uma súmula, dá a interpretação da lei e da Constituição em última instância. Se o STF está dizendo que é esse o seu papel, só cabe ao Minsitério da Justiça respeitar, acatar e prestigiar, mas sem prejuízo do debate democrático. Trata-se da relação entre Poderes. E, nesse caso concreto (da súmula), o Legislativo é que deve manifestar sua opinião."