Câmara aprova Emenda 29 e rejeita novo imposto para a saúde; entenda

O que é a Emenda 29?

A emenda foi aprovada inicialmente em 2000, determinando os valores mínimos que governos federal, estaduais e municipais devem gastar na área da saúde.

Os municípios devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação de impostos; os Estados, 12%; e a União deve corrigir os gastos do ano anterior de acordo com a variação nominal do PIB.

O que acaba de ser votado na Câmara?

O que foi aprovado é o projeto de lei 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e que aborda:

- Quais gastos podem ser contabilizados como investimentos em saúde;