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Câmara oficializa rejeição à MP das Filantrópicas

Medida, que já havia sido devolvida ao Executivo, renovava os certificados de entidades de assistência social

12 de fevereiro de 2009 | 10h 51

ROSANA DE CASSIA - Agencia Estado

A Câmara oficializou nesta quinta-feira, 12, por meio de ato do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), a rejeição à Medida Provisória 446, que renovava os certificados de entidades beneficentes de assistência social (Cebas), por não atender os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Veja Também: Entenda a medida provisória 446, que anistia filantrópicas O ato foi publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União. A MP já tinha sido, simbolicamente, devolvida ao Executivo por Garibaldi Alves (PMDB-RN), como um de seus últimos atos na presidência do Senado.