Câmara pode votar projeto que reduz prazo para abrir arquivos

A Câmara dos Deputados pode apreciar a partir da próxima semana, em sessão extraordinária, o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que trata do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos. Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.

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O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo governo federal.

Este é o terceiro projeto na ordem de votações de sessões extraordinárias. O primeiro é o projeto de criação de incentivos fiscais para alguns setores; o segundo é o projeto que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho e cria mecanismos para coibir e prevenir esse tipo de situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.