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Cardozo reafirma oposição do governo à PEC da demarcação de terras

Ministro da Justiça disse que a PEC 215 é inconstitucional e agrava os problemas no campo

10 de dezembro de 2013 | 15h 14
Daiene Cardoso e Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, insistiu, logo após reunião na Câmara dos Deputados, que o governo se manterá contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de novas terras indígenas e quilombolas.

Na presença do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, do procurador-geral Rodrigo Janot, de deputados ligados à defesa dos direitos indígenas e da bancada ruralista, Cardozo disse que a PEC é inconstitucional. "A posição do governo é muito clara, é contrária à PEC 215", avisou.

O argumento do governo é que a proposta não soluciona e sim agrava os problemas no campo. "Ela acirra a situação que temos em todo o País", justificou.

O ministro revelou que a proposta de portaria elaborada pelo Ministério da Justiça para reformular os procedimentos de demarcação de terras indígenas ainda está em fase de consulta às partes envolvidas na questão e que não deve ser publicada neste ano.

Segundo Cardozo, a portaria dará mais segurança jurídica sem tirar o "protagonismo" da Fundação Nacional do Índio (Funai). "Nada se resolve na questão indígena sem pacto. Se algum dos lados tentar impor sua posição ao outro, só acirra o conflito e não resolve absolutamente nada", afirmou.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada bancada ruralista, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) disse que o grupo espera a instalação da Comissão Especial para discutir a PEC que dá ao Congresso a palavra final sobre demarcações. Heinze cobrou ainda a regulamentação do artigo 231 da Constituição, que trata das demarcações, e uma discussão sobre os processos realizados pela Funai de 2003 que, na sua visão, estariam eivados de fraudes.




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