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CCJ da Câmara aprova PECs do Orçamento impositivo e da saúde

Comissão especial deve ser criada para analisar as duas propostas, mas devido aos prazos regimentais temas só devem ir ao plenário em 2014

11 de dezembro de 2013 | 14h 24
Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento obrigatório das emendas parlamentares, o chamado Orçamento impositivo, e do financiamento da saúde. Os dois temas foram aprovados juntos no Senado, mas há duas semanas a CCJ aprovou um requerimento separando os assuntos, contrariando o que defende o governo.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve agora criar uma comissão especial única para analisar as duas propostas, mas devido aos prazos regimentais o tema só deve chegar a plenário em 2014. A votação na CCJ não deve influir no debate do Orçamento de 2014 porque neste caso o que o PMDB cobra é a sanção pela presidente Dilma Rousseff da previsão de Orçamento impositivo das emendas parlamentares constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em reunião na segunda-feira, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) anunciaram a líderes o veto a este trecho.

Diferente da votação que separou as duas PECs e iniciou o impasse sobre o Orçamento, a base aliada teve apenas dissidência no PP na análise das propostas. Até o oposicionista PSDB votou favorável à admissibilidade da proposta do financiamento da saúde por entender que cabe lutar na comissão especial para aumentar o percentual. "É um procedimento importante que ajuda na construção política. Nós estamos cumprindo o acordo", disse o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que tem sido um dos mais enfáticos na cobrança ao Planalto da sanção da LDO.

A separação das duas propostas foi defendida pelo DEM para evitar a fixação na Constituição do percentual de 15% da receita corrente líquida para investimentos da União na área de saúde. O partido tenta elevar para 18%. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), já anunciou que exigirá o cumprimento de prazos caso se confirme a reunificação das duas Pecs.






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