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Condenação do ex-deputado Tatico é extinta no STF

05 de dezembro de 2013 | 19h 47
FELIPE RECONDO - Agência Estado

Primeiro deputado condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois da Constituição de 1988, o ex-deputado Tatico (PTB-GO) conseguiu se livrar da pena de 7 anos de prisão pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária.

Por 6 votos a 5, o STF extinguiu a pena imposta ao ex-deputado porque ele pagou, dias depois de condenado, o que havia sonegado e porque completou 70 anos antes do trânsito em julgado da ação penal, o que reduziu à metade o prazo de prescrição do crime.

As investigações do Ministério Público mostraram que a empresa de propriedade de Tatico teria deixado de repassar as contribuições previdenciárias dos empregados ao INSS e omitido fatos geradores de contribuição previdenciária nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em 2010, na véspera do seu aniversário de 70 anos, Tatico foi condenado. Na semana seguinte, ele pagou o que devia. E recorreu ao tribunal, pedindo para ser extinta a sua pena por dois argumentos: por ter pago o que devia e porque a lei prevê a redução pena metade do prazo de prescrição para réus com mais de 70 anos.

A tese acabou convencendo a maioria do plenário. Os ministros entenderam que o pagamento da dívida, mesmo depois da condenação e antes do trânsito em julgado, extingue a punibilidade. Além disso, entenderam que houve prescrição do crime, pois o réu completou 70 anos depois do julgamento, mas antes da publicação do acórdão.

Votaram nesse sentido - pela extinção da pena - os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Contra a extinção da pena votaram os ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Teori Zavascki e Cármen Lúcia.

Tatico foi o primeiro parlamentar condenado pelo tribunal a uma pena de prisão. Antes dele, o então deputado José Gerardo (PMDB-CE) foi condenado, mas sua pena for revertida em prestação de serviços. Depois, foi condenado o deputado Cássio Taniguchi (DEM-PR), mas a pena estava prescrita. Meses depois, foi condenado o deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que hoje está preso na Papuda, em Brasília.



Tópicos: STF, Tatico, Condenação

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