Congresso conclui votação sobre royalties

Os Estados com grande produção de petróleo esperam do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão provisória (liminar) para impedir que os novos critérios de distribuição dos royalties sejam adotados antes de a Corte decidir sobre sua constitucionalidade. O Congresso Nacional realizou na quarta-feira uma sessão para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff que impediu a mudança da fórmula de rateio da compensação cobrada em campos já licitados.

A sessão foi tumultuada desde o seu início, às 20 horas, e a votação foi concluída quatro horas depois. As cédulas com os votos de deputados e senadores serão contabilizadas ao longo do dia e o resultado deve ser conhecido ainda nesta quinta-feira. Assim que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou aberta a sessão, o líder do PR na Câmara, deputado Anthony Garotinho (RJ), retirou o microfone de sua mão para pedir a palavra. Parlamentares de estados não produtores distribuíram placas e coletes pedindo a derrubada do veto.

A votação deveria ter ocorrido na noite de terça-feira, mas um erro do Executivo fez com que o Congresso adiasse a sessão por um dia. Parlamentares dos Estados produtores questionaram durante todo o dia procedimentos da tramitação, mas o presidente do Senado manteve a sessão. Durante os debates, parte das bancadas se retirou aos gritos de "Fora Renan" criticando a condução dos trabalhos e prometendo ir ao STF pedir a anulação da sessão.

Cientes da derrota no voto, a estratégia de recursos ao Judiciário está pronta. Os governos e as assembleias legislativas de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo vão entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a nova fórmula de rateio dos royalties e pedirão uma liminar suspendendo os repasses. Em jogada combinada, parlamentares entrarão com mandados de segurança pedindo que os novos critérios não sejam observados até o julgamento das Adins. A expectativa dos produtores é obter um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU) nos mesmo moldes da justificativa do veto presidencial.

"Acho que como esse é um assunto importante e que prejudica diretamente os Estados, o Supremo vai decidir rápido", disse o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

As estimativas dos representantes de Estados e municípios não produtores é que a mudança poderá trazer um incremento de mais de R$ 7 bilhões em seus orçamentos. Esses recursos, quase integralmente, seriam destinados aos produtores pelas regras atuais. Os recursos de royalties destinados aos Estados produtores cairão de 26,25% para 20%. Diminui ainda, já neste ano, de 40% para 34% o que estes estados recebem de participação especial, espécie de bônus por grandes produções. Este porcentual chegará a 20% em 2020. Os municípios produtores têm perdas ainda mais significativas. Eles cairão dos atuais 26,25% para 4%, em 2020, em relação aos royalties, e de 10% para 4%, no mesmo período, em relação à participação especial.

"A aprovação disso significa a insolvência do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que não poderão cumprir obrigações assumidas com base nos royalties", afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). "É inconcebível que somente um estado, o Rio de Janeiro, fique com 82% de toda essa riqueza e o resto do Brasil mendigando", rebateu o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.

No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.