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Congresso promulga Emenda do voto aberto em cassações e vetos

Em solenidade com os presidentes da Câmara e do Senado, parlamentares reforçaram que 'não há mais espaço para obscurantismo'; medida não vale para indicações de ministros do Supremo

28 de novembro de 2013 | 13h 21
RICARDO BRITO - Agência Estado

Brasília - Em uma rápida sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 28, a Emenda Constitucional de número 76, que acaba com votações secretas para cassações de mandato parlamentar e análise de vetos presidenciais na Câmara e no Senado Federal. A mudança deve atingir o provável processo de cassação contra quatro deputados federais que foram condenados no mensalão: José Genoino (PT-SP), único preso até o momento; João Paulo Cunha (PT-SP); Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

A emenda promulgada retira da Constituição a expressão "voto secreto" para os dois tipos de votação. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a sociedade exige o voto aberto para essas duas situações, complementando, na opinião dele, "a transparência e o controle público" exigida do Poder Legislativo Federal.

"O Brasil está mudando e as leis têm de ser mudadas na velocidade que a sociedade anseia", disse Renan. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que é preciso que cada um assuma suas posições. "Não há mais espaço no parlamento brasileiro para o obscurantismo de decisões envergonhadas e escondidas", destacou.

A solenidade contou com a presença de deputados e senadores e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, que não discursou. Na terça-feira, o Senado decidiu manter secreta a votação de indicações presidenciais, como indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

Sem brecha. Antes da solenidade, Renan Calheiros garantiu que não há risco de o voto aberto não valer para os processos de perda de mandato nas duas Casas Legislativas. Na quarta, em plenário, uma corrente de senadores alertou para o fato de que o texto aprovado deixaria margem para que a matéria permanecesse regulada pelos regimentos internos da Câmara e do Senado. As Casas preveem expressamente o voto secreto para cassações nos respectivos regimentos.

"Nenhuma (brecha), absolutamente, porque a Constituição prepondera, ela é a lei maior do País. O fundamental é que nós tenhamos voto aberto para cassação e apreciação de vetos. É isso que temos que comemorar", afirmou.

O presidente do Senado afirmou que o regimento é um conjunto de regras para que os parlamentos organizem melhor os trabalhos. "O regimento não vai revogar a Constituição, isso não existe", disse. Segundo ele, está em curso uma reforma do regimento interno do Senado que será votada na próxima semana e que "vai incluir tudo isso, indiscutivelmente".

Na próxima terça-feira, a Câmara deve votar em plenário um projeto de resolução para retirar do regimento a possibilidade de votação secreta e de sessão secreta para perda de mandato de deputados. Antes, a proposta deverá ser submetida aos líderes partidários.





Tópicos: Congresso, Voto aberto

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