Congresso prorroga nove medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou nesta sexta-feira (22) por 60 dias a vigência de nove medidas provisórias, numeradas de 597 a 605. Entre elas está a MP 599, que dispõe sobre ajuda financeira da União aos Estados, DF e municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS. Essa MP também institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.

Outra matéria que teve o prazo estendido foi a MP 601, que prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista, entre outras providências.

A Medida Provisória (MP 605) que dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) também está em vigor por mais sessenta dias. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira.