Deputados protocolam 'emenda da impunidade'

Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição que inquieta o Ministério Público por tirar dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado e vai à apreciação da CCJ da Casa.

O avanço da PEC, de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, surpreendeu o Ministério Público. Promotores e procuradores apostavam que não passava de uma "bravata" do parlamentar e que ele não conseguiria reunir as 32 adesões necessárias para protocolar a PEC, chamada de "emenda da impunidade". O MP divulgou em seu site que a Procuradoria-Geral recebeu garantias da Presidência da Assembleia de que a PEC não iria se concretizar.

Irritados com a ofensiva dos deputados, na quarta-feira (20) os promotores foram ao revide. Ferveu a rede Amici, canal fechado da classe na intranet, com pesadas críticas aos parlamentares. Alguns sugerem que o petebista devolva o Colar do Mérito Institucional do MP, mais importante condecoração da instituição, a Campos concedida em 2008.

Valores

Diante da forte reação, o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, divulgou nota pública. Ele crava que a PEC é "inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania". Elias Rosa reafirma "a expectativa de que a PEC será rejeitada".

Parlamentares estão em pé de guerra desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital - braço da instituição que investiga improbidade - requereu o fim do auxílio moradia na Assembleia.

Em ação civil, liminarmente acolhida pela 13.ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria apontou inconstitucionalidade na regalia concedida todo mês a todos os deputados, indistintamente, mesmo àqueles que residem a poucas quadras do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista. A Promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual aos cofres públicos.

A PEC inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Constituição do Estado e promove concentração de poderes nas mãos do procurador-geral, "autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa". Campos Machado assinala que "a medida se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades".