Entenda a polêmica sobre a Lei da Anistia

Para isso, o programa propõe a criação de um grupo de trabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial de Direitos Humanos para elaborar, até o próximo mês de abril, um projeto de lei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefa de examinar abusos cometidos durante o regime militar.

Crise

A assinatura do decreto presidencial que lançou o PNDH-3 abriu uma crise entre o governo e o Exército. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes militares Enzo Martins Peri, do Exército, e Juniti Saito, da Aeronáutica, ameaçaram pedir demissão caso o trecho sobre a Comissão da Verdade não fosse alterado.

A crise foi resolvida após uma alteração no texto do PNDH-3 que retirou o termo "repressão política" do documento. A alteração foi interpretada como uma vitória do ministro da Defesa sobre programa elaborado por Vannuchi.

Revisão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou em fevereiro ao STF um parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, proposta pela OAB. Segundo o procurador-geral, uma alteração na lei iria "romper com o compromisso feito naquele contexto histórico".

O votação no STF da ADPF apresentado pela OAB havia sido marcada para o dia 14 de abril, mas foi adiada para que o julgamento fosse realizado com quórum completo. Naquela ocasião, por causa da "importância e complexidade da questão", a Corte preferiu não realizar a sessão com o número mínimo de ministros exigido por lei presentes.

Veja o que foi dito sobre a Lei da Anistia:

Procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel: "Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático."

Ex-ministro da Justiça e candidato ao governo do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT): "Ouço pessoas dizendo que houve um contrato político e, por isso, as ações do Ministério Público contra torturadores devem cessar. Isso é uma fraude jurídica e política. Qualquer pacto exige que as pessoas estejam em igualdade de condições para negociar, e grande parte dos opositores (do regime militar) estava presa."

Veja abaixo a íntegra do texto da lei n° 6.683:

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.