Famíliares de vítimas da ditadura criticam governo por não cumprir sentença da OEA

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O governo não está cumprindo adequadamente as determinações da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro no caso de desaparecimento forçado de 70 pessoas na guerrilha do Araguaia. A acusação foi feita na quarta-feira, 14, por familiares das vítimas, em nota pública divulgada para lembrar a passagem de um ano da sentença, expedida no dia 14 dezembro de 2010.

Assinada em conjunto pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ), a nota aponta "falta de diligência" do governo e lembra que o prazo para o cumprimento de parte determinações expirou ontem. A principal exigência dos familiares diz respeito à responsabilização e punição dos culpados pelos crimes.

Após reconhecer os avanços ocorridos nos últimos meses, entre eles a criação da Comissão da Verdade, a nota aponta a necessidade de julgamentos individuais e cita o texto da corte: "As atividades e informações que, eventualmente, recolha [a Comissão de Verdade], não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades individuais, através dos processos judiciais penais".

Os autores da nota também afirma que a sua principal preocupação é "a subsistência da dívida por verdade e justiça no país."